Com a Graça de Deus aqui está o importante parecer do senhor Promotor De Justiça De São Paulo.

São Paulo, 25 de agosto de 2008.


Ofício PJC nº 1724/08

Ref.: Inquérito Civil n.º 14.161.1188/06 – 5º PJ
(Favor mencionar esta referência)


Senhor Roberto Milán,



Acuso o recebimento de suas correspondências eletrônicas, pelas quais Vossa Senhoria formula sugestão para que se adote nos aeroportos brasileiros um procedimento de pouso denominado RMAP, que é a sigla em inglês de “Ponto de Início de Aproximação Perdida”, cujo exato funcionamento está explicado detalhadamente à fl. 795. Cuida-se, em suas palavras, de um procedimento que pode evitar acidentes aéreos, tais como aquele que envolveu uma aeronave da TAM em julho de 2007 em Congonhas, cuja ocorrência, em seu sentir, deveu-se exatamente à falta daquele sistema por ele ora preconizado.
Avaliar-se a pertinência de se adotar tal procedimento, que depende de perícia especializada, é atribuição dos órgãos federais responsáveis pelo tráfego aéreo no País. E, eventualmente instá-los a tanto, para competência da Justiça Federal, já que o tema, por força de preceito constitucional, é afeto à União.
Em conseqüência, o Ministério Público Estadual não detém atribuições para conhecer do alvitre do ilustre aviador, motivo pelo qual fora ela enviada à ANAC e ao Ministério Público Federal em São Paulo. Ademais, à míngua de atribuição por parte deste Ministério Público Estadual para conhecer do tema, deixo de designar audiência para ouvi-lo, denegando, assim, a solicitação de Vossa Senhoria.
Atenciosamente,


EDUARDO FERREIRA VALERIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA



Ao Ilustríssimo Senhor
ROBERTO MILÁN

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Subject: referente suas correspondências eletrônicas enviadas à Promotoria de Justiça do Consumidor
Date: Tue, 26 Aug 2008 13:57:32 -0300
From: pjconscap@mp.sp.gov.br
To: laurenbrocardo@hotmail.com
Senhor Roberto Milán,

Encaminho, em anexo, ofício n.º 1724/08

Atenciosamente,

Eduardo Ferreira Valerio
Promotor de Justiça


Agradeço ao Promotor sua atitude.

Roberto Milán